DIREITO À MORADIA X DIREITO AMBIENTAL

um estudo de caso sobre o julgamento de ocupação de área de preservação permanente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Resumo

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Quando, porém, o poder judiciário encontra-se diante de direitos individual e coletivo em uma disputa judicial, há que se interpretar as regras dispostas para cumprir seu mais amplo papel em busca da aplicação justa do direito. É o que ocorre quando se está em análise o direito à posse de imóvel de indivíduo e direito coletivo ambiental. Por meio de estudo de caso do Recurso de Apelação n. 7012994-27.2015.8.22.0001, julgado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, em abordagem de cunho prático, pretende-se discorrer sobre o assunto relacionado à manutenção ou desocupação de imóveis situados em Área de Preservação Permanente - APP, e sobre a fundamentação adotada no julgado em estudo - que fez uso do princípio da proporcionalidade -, além de analisar se a solução encontrada se coaduna ou se contrapõe com o direito ambiental quanto à proteção da coletividade. Sem menoscabo ao direito à moradia, procura-se abordar a leitura, interpretação e aplicação da norma no sentido de proteção maior vinculada não só ao direito individual, mas ao direito da coletividade com vistas ao alcance da segurança jurídica, sem que implique em desamparo ao indivíduo. Ainda, busca-se mostrar que a técnica de ponderação não foi aplicada de acordo com a hermenêutica.