Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre

TEMPOS INTERESSANTES DE UM LUGAR NO MUNDO

Eva Evangelista de Araújo Souza — 2021-12-20

TEMPOS INTERESSANTES DE UM LUGAR NO MUNDO

LIÇÕES E DESAFIOS DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Carlos Affonso Pereira de Souza — 2021-12-20

A pandemia ocasionada pelo vírus da COVID-19 trouxe consigo relevantes problemas para a proteção de dados pessoais. Por um lado, a necessidade de distanciamento social acelerou a já crescente virtualização das relações sociais e de trabalho e intensificou a coleta e tratamento de dados. A excepcional gravidade da crise sanitária motivou a adoção de soluções tecnológicas para a tutela da saúde coletiva, sobretudo como forma de monitoramento do isolamento social. No caso brasileiro, tem-se como particularidade o estado embrionário da cultura de proteção de dados, posto que a primeira lei nacional sobre a matéria entrou em vigor após o advento da pandemia. Neste cenário, tecem-se aqui comentários sobre três pontos pertinentes ao debate. Primeiramente, aponta-se que o uso de dados é de grande relevância na formulação de políticas públicas eficazes, inclusive no âmbito da saúde. Em seguida, argumenta-se como a disciplina jurídica da proteção de dados pessoais serve como freio a abusos e excessos no tratamento de dados de saúde. Por fim, indicam-se alguns exemplos nacionais e internacionais do uso de tecnologias no combate à pandemia, de modo a ilustrar como o contexto traz novos riscos à privacidade e à tutela dos dados pessoais. O caminho percorrido revela que a proteção de dados adentra um novo paradigma, trazendo ao direito brasileiro, em um contexto peculiarmente problemático, o desafio da consolidação de uma cultura e de seu correspondente anteparo jurídico.

CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGA: UMA PROPOSTA PARA O ENFRENTAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTADO DO ACRE

Andréa da Silva Brito — 2021-12-20

Este trabalho apresenta a proposta da Central de Regulação de Vagas como estratégia ao enfrentamento da superlotação carcerária no estado do Acre. Amparada em pesquisa bibliográfica o material reúne informações para compreensão do contexto prisional nacional e acreano, apresentando a iniciativa gestada pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça Presente em seus esforços de proporcionalidade penal. Nesta pesquisa listamos os pontos estruturantes do Manual para Gestão da Lotação Prisional - Central de Regulação de Vagas, o qual desponta como um marco da atuação do CNJ ao considerar a implantação de uma medida sistêmica e duradoura com bases metodológicas definidas para construção e articulação interinstitucional deste projeto. Este trabalho, portanto, serve ao encorajamento para que se envide esforços à implementação da central de regulação no sistema prisional do estado do Acre

A PENUMBRA FÁTICA NAS DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS: ALGUMAS TÉCNICAS PARA INQUIRIÇÃO E VALORAÇÃO DOS FATOS

Tiago Gagliano Pinto Alberto — 2021-12-20

Os objetivos do artigo são descrever o problema da valoração das declarações e dos depoimentos, no ambiente processual, assim como a maneira de o juiz aferir o grau de confiabilidade das narrativas. Tal aferição se baseia em técnicas inter e transdisciplinares, oriundas principalmente de ramos do pensamento científico em princípio alheios ao Direito. No artigo são explorados alguns achados científicos pertinentes à (i) duração do evento, (ii) estresse e o seu efeito na memória, (iii) dificuldade na percepção de traços pessoais, (iv) o Verbal Overshadowing effect, com a variação do weapon effect e (v) os fluxos (ou fatores) central e periférico da narrativa, todos em ordem a aferir o grau de corroboração entre o que é dito e a reconstrução do fato alegado. Ao final, o artigo sugere a utilização das técnicas destacadas como aptas a servir como parâmetro de aferição da confiabilidade das narrativas, mesmo em situações críticas, nas quais os elementos existentes nos autos são parcos, rarefeitos e contraditórios. A metodologia empregada é a dedutiva e método exploratório, com amparo em fontes doutrinárias consistentes em artigos e livros.

SUSTENTABILIDADE COMO VETOR AXIOLÓGICO PARA AS RELAÇÕES JURÍDICAS TRANSNACIONAIS

Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza — 2022-12-20

Em um mundo cada vez mais marcado por relações globais interdependentes, nas quais diversos atores conquistam a capacidade de influenciar a vida de pessoas e grupos ao redor do planeta, surge a necessidade de o direito ser pensado enquanto esfera global, enquanto ordem jurídica global, não em sentido estatalista, mas de uma ordem jurídica emanada da infinidade de relações jurídicas construídas cotidianamente. Uma ordem jurídica global precisa de um princípio que atenda as expectativas da própria humanidade, vez que ela é a real causadora e destinatária deste fenômeno. Este artigo tem como objetivo oferecer a Sustentabilidade enquanto princípio ético-jurídico se tornar também vetor axiológico para as relações jurídicas transnacionais, vez que a preservação da qualidade de vida é hoje tarefa da humanidade em si, e não apenas de Estados e instituições específicas. Desse modo, seu problema de pesquisa consiste em responder: pode a Sustentabilidade ser vetor axiológico para as relações jurídicas transnacionais? A defesa da Sustentabilidade enquanto vetor axiológico segue a linha teórica já aberta por Cruz, Ferrer e outros, porque vislumbra a Sustentabilidade não como premissa ideológica, mas como condição originada da própria interação do homem com o ambiente. O homem é residente deste planeta, e para garantir sua preservação e qualidade de vida, para esta e futuras gerações, deve entender como se relacionar sustentavelmente com o planeta. Isto exige legislações, políticas públicas e ações internacionais/transnacionais compatíveis com a Sustentabilidade. O método é o indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.

A Proteção do Ambiente nos Sistemas Constitucionais Italiano, Português e Brasileiro

Marco Anthony Steveson Villas Boas — 2021-12-20

A necessidade de proteger jurídicamente o ambiente decorreu de graves desastres ambientais nas décadas de 60 e 70, mas antes disso o valor da natureza encontrou lugar na Constituição da Itália, ainda que, inicialmente, sob o ponto de vista estético. Mais tarde, a Constituição Portuguesa alargou, ecologizou e transversalizou a proteção ambiental, abrindo espaços para o Estado de Direito Ambiental, e inspirou o legislador constituinte brasileiro a adotar o sistema pluralista, sociocultural e ambiental transversalizado sobre os demais subsistemas da Constituição, de 1988, descortinando um Estado Socioambiental de Direito.

ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GADO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Allan Nunes Callado — 2021-12-20

O presente estudo da área tributária visa à análise evolutiva dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na transferência de gado bovino entre estabelecimentos e especificamente a respeito da questão da cessação do diferimento das operações internas com a saída do gado em pé. O artigo tem como método de abordagem o método indutivo e como método de procedimento o método monográfico por meio da pesquisa bibliográfica na doutrina tributária contemporânea e pesquisa documental, incluindo consultas ao repositório de jurisprudência da Corte de Justiça do Estado do Acre. Como resultados, verificou-se que o Tribunal de Justiça do Acre tem posição firme quanto à inconstitucionalidade de incidência do ICMS sobre a transferência de gado para estabelecimentos do mesmo proprietário. Porém, quanto à cobrança do tributo na cessação do diferimento pela saída em pé de gado bovino, os precedentes sobre o assunto são escassos e o entendimento ainda é incipiente, sendo possível concluir que o tema merece maior atenção dos pretores acreanos.

APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ana Clara Chaves Marques — 2022-12-20

O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar se é possível a aplicação do Direito Penal do Inimigo no Brasil, teoria criada por Gunther Jakobs. Trata-se de tese bastante criticada pela doutrina, pois supostamente afronta direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principalmente no que diz respeito ao tratamento do infrator. Entretanto, há um anseio social por uma mudança legislativa mais repressiva, em virtude dos crimes que abalam a sociedade, há um pressuposto de que a sanção normativa aplicada é desproporcional ao fato praticado, por tais motivos o presente estudo foi elaborado. A pesquisa cientifica foi realizada através de uma abordagem geral e contextualização acerca do direito penal do inimigo, averiguando se a tese criada pelo jurista alemão coaduna com ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, neste trabalho foi realizado uma revisão legislativa e bibliográfica, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Como resultado da análise, conclui-se que o Direito Penal do Inimigo é aplicável no sistema normativo brasileiro.

Hipervulnerabilidade digital do consumidor e padrões sombrios no e-commerce: entre persuasão e manipulação

Mirla Regina da Silva — 2021-12-20

O avanço e a popularização das tecnologias digitais nas últimas décadas têm levado as pessoas a um consumo massivo pela internet, gerando vendas anuais bilionárias. Na proporção em que aumenta a popularização do comércio eletrônico, incrementa-se, paralelamente, forte concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços, e, nesse processo, as lojas online apresentam interfaces com recursos que tornam o processo de compra mais atrativo ao consumidor, incluindo padrões sombrios, de modo a garantir que não procurem outras lojas eletrônicas para suas compras, caso encontrem dificuldades para navegação. O uso de padrões sombrios está cada vez mais comum, porque são eficazes em manipular veladamente os consumidores, levando-os a agir até mesmo contra suas próprias preferências, o que denota sérios riscos àqueles que são expostos a esses padrões, transcendendo as fronteiras interdisciplinares do direito, da economia comportamental, da psicologia, das ciências da computação, da propaganda e do marketing. A metodologia descritiva adotada ostenta propósito de esclarecimento acerca dos padrões sombrios. A pesquisa descritiva expõe o fenômeno a partir do mapeamento das práticas encontradas no e-commerce para, com isso, estabelecer distinções, identificar influências prejudiciais ao consumidor, analisar e diagnosticar o problema apresentado a partir das normas existentes, respondendo em que medida o direito aborda a questão. Este artigo aborda a noção de padrões sombrios, a ideia de hipervulnerabilidade a partir de uma leitura crítica da ideia de manipulação e conclui com a necessidade de redimensionamento das políticas públicas e normas de proteção ao consumidor e de urgente regulamentação ética e sancionatória do marketing.

DISCURSOS QUE PÕEM EM RISCO A ESTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E A DEMOCRACIA DO BRASIL

MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA — 2022-12-20

Este artigo objetiva buscar elementos teóricos que reforcem a estreita relação entre retórica e democracia, a partir do papel regulador do Direito diante de determinadas estratégias discursivas que possam representar risco à democracia. Elaborou-se como pergunta norteadora a seguinte questão: “De que modo uma teoria retórica do direito pode contribuir para o debate sobre como determinadas narrativas podem colocar em risco a estabilidade das instituições e a democracia?”. O trabalho utiliza a Retórica como referencial teórico, adota a concepção de democracia de Jürgen Habermas e destaca que somada a grave crise sanitária mundial em decorrência da pandemia de COVID-19, temos presenciado no contexto brasileiro inúmeros retrocessos democráticos e um novo arranjo das relações entre política, parlamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), governos estaduais e outros entes federativos da nação. Crises, embates e disputas de poder sempre estiveram presentes no Estado Brasileiro e compõem a construção de uma sociedade democrática. Contudo, as narrativas adotadas pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas circunstâncias sobre fraudes nas eleições de 2018, sem nenhum conteúdo probatório, colocam em risco a própria democracia, pois, ao desacreditar a Justiça Eleitoral, pode fazer com que muitos eleitores deixem de votar ou contestem o resultado das próximas eleições. Embora o sistema de urnas eletrônicas seja seguro, garantindo um processo de votação ágil e eficiente, tais narrativas colocarão em dúvida a legitimidade das próximas eleições. Estudar a Teoria Retórica possibilitou a compreensão desses discursos que ameaçam a democracia e as instituições que a protegem.

ANÁLISE DOS PERFIS SOCIOECONÔMICOS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ACRE

Regina Célia Ferrari Longuini — 2021-12-20

A pesquisa analisa o perfil socioeconômico dos adolescentes, em cumprimento de regime de medida de internação, inseridos no sistema socioeducativo do Estado do Acre, no período de 2019 a 2021. Trata-se de um estudo inédito no âmbito deste Estado, com vistas à consolidação de um relatório aprofundado dos perfis dos adolescentes ingressos no sistema socioeducativo, para propiciar a boa elaboração de políticas públicas para aprimoramento do sistema socioeducativo local. Além disso, a pesquisa também pretende contribuir com sugestões de boas práticas de controle e análise dos dados relacionados aos perfis socioeconômicos desses jovens perante os órgãos reguladores competentes.