Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac <p>Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre é uma publicação gratuita, semestral, cujo propósito é incentivar a elaboração do saber científico, empírico e pragmático dos profissionais da Justiça, colaboradores e comunidade jurídica. O periódico também tem o intuito de fomentar a produção científica de magistrados, servidores do Poder Judiciário e comunidade jurídica.</p> pt-BR <ul> <li class="show">A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;</li> <li class="show">As provas finais não serão enviadas aos autores;</li> <li class="show">Os originais não serão devolvidos aos autores;</li> <li class="show">Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na <em>Revista da Emeron</em>, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa CC-By;</li> <li class="show">Deve ser consignada a fonte de publicação original;</li> <li class="show">As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;</li> <li class="show">Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.</li> </ul> marcos.alexandre@tjac.jus.br (Marcos Alexandre) breno.nascimento@tjac.jus.br (Breno Nascimento) Thu, 05 May 2022 22:07:50 +0000 OJS 3.3.0.6 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 HABILIDADES E ATITUDES SOCIOAFETIVAS NA CONDUÇÃO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/37 <p><strong>Resumo</strong> – O presente artigo aborda, com base em recentes descobertas da neurociência sobre o mecanismo das emoções, a importância das habilidades e das atitudes socioafetivas dos condutores das audiências telepresenciais de conciliação e mediação para o aprimoramento da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Também expõe a investigação sobre o objeto de estudo, realizada mediante questionários respondidos por conciliadores e mediadores atuantes em unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, a respeito das audiências de mediação e conciliação, que passaram a ser realizadas telepresencialmente, em razão do distanciamento social provocado pela pandemia decorrente do Covid-19.</p> Olívia Maria Alves Ribeiro, Maria Penha Sousa Nascimento Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/37 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000 DIREITO À MORADIA X DIREITO AMBIENTAL https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/21 <p>O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Quando, porém, o poder judiciário encontra-se diante de direitos individual e coletivo em uma disputa judicial, há que se interpretar as regras dispostas para cumprir seu mais amplo papel em busca da aplicação justa do direito. É o que ocorre quando se está em análise o direito à posse de imóvel de indivíduo e direito coletivo ambiental. Por meio de estudo de caso do Recurso de Apelação n. 7012994-27.2015.8.22.0001, julgado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, em abordagem de cunho prático, pretende-se discorrer sobre o assunto relacionado à manutenção ou desocupação de imóveis situados em Área de Preservação Permanente - APP, e sobre a fundamentação adotada no julgado em estudo - que fez uso do princípio da proporcionalidade -, além de analisar se a solução encontrada se coaduna ou se contrapõe com o direito ambiental quanto à proteção da coletividade. Sem menoscabo ao direito à moradia, procura-se abordar a leitura, interpretação e aplicação da norma no sentido de proteção maior vinculada não só ao direito individual, mas ao direito da coletividade com vistas ao alcance da segurança jurídica, sem que implique em desamparo ao indivíduo. Ainda, busca-se mostrar que a técnica de ponderação não foi aplicada de acordo com a hermenêutica.</p> Marcos Alaor Diniz Grangeia, Alexandre Miguel Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/21 Wed, 05 May 2021 00:00:00 +0000 A CONSTITUIÇÃO COMO A LEI DAS LEIS E A DEMOCRACIA COMO O PRINCÍPIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A CIVILIZADA TRAJETÓRIA QUE VAI DA DEMOCRACIA POLÍTICA À DEMOCRACIA SOCIAL E À DEMOCRACIA FRATERNAL OU SOLIDÁRIA https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/43 <ol> <li>O direito positivo como sistema; 2. A Constituição como condição de possibilidade lógico-formal do Direito brasileiro como sistema; 3. A democracia como condição de possibilidade lógico-material do Direito brasileiro como sistema. 4. A unificação dos TÍTULOS I e II da Constituição brasileira em perspectiva igualmente sistêmica. 5. A indissociável parelha temática da Constituição e da democracia brasileiras. 6. A jurisdição constitucional e o Supremo Tribunal Federal como chaves-de-abóbada do Sistema Jurídico brasileiro; 7. A tríplice trajetória da unidade: Nação, Constituição e Supremo Tribunal Federal. 8. A civilizada trajetória que vai da democracia política à democracia social e à democracia fraternal ou solidária; 9. O modo formalmente esparso de a Constituição versar o tema da democracia fraternal ou solidária. 10. As posturas estatais dominantes ou típicas em face das três modalidades de democracia; 11. O conceito mais politicamente restrito e o mais cultural e historicamente ampliado de democracia. 12. A postura interpretativamente correta de se associar o nome da democracia a cada conteúdo diretamente constitucional dela mesma; 13. O vínculo operacional entre democracia e o direito à busca da felicidade; 14. Conclusão.</li> </ol> Carlos Ayres Britto Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/43 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000 A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE PELO VIÉS DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: COMO OBTER MEDICAMENTOS PELA VIA JUDICIAL https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/41 <p>Este trabalho aborda um tema bastante abrangente abarcando a esfera social, econômica e jurídica, sendo de grande destaque na sociedade. Visa questionar se a intervenção judicial perante a ineficiência do SUS, na obtenção de medicamentos para tratamentos de saúde é benéfica ou traz prejuízos à sociedade acreana como um todo. A saúde é um direito que deve ser encarado como um direito fundamental subjetivo, passível de ser tutelado judicialmente, caso o Estado não cumpra com suas obrigações. E em conformidade com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando especificamente acerca da lei 8080/90, a qual predispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondes. Esta lei é responsável por regular as ações e serviços de saúde executados em todo o território nacional. A metodologia utilizada na pesquisa está relacionada à bibliográfica qualitativa, utilizando-se de materiais jurídicos teóricos, a fim de contemplar o conhecimento de livros e outros artigos. Assim, o principal viés de contemplação dos assuntos abordados é a Crítica Hermenêutica do Direito, a fim de abraçar o mote através de uma visão mais exegética, procurando o afastamento da singularidade do autor perante as ações práticas legais. Para execução deste trabalho procurou-se fundamentar os conceitos e teorias correlacionados ao objetivo pelas técnicas de análises de informações disponíveis relacionadas ao tema.</p> Emerson da Silva Costa, Mauro Mateus Caetano Costa Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/41 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000 PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE COMO GARANTIDORES DO DESENVOLVIMENTO PLENO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHI-DOS NOS ABRIGOS BRASILEIROS https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/32 <p>A pesquisa analisa a natureza jurídica e pluridimensional dos conceitos de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável, enquanto princípios fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, e sua força normativa quanto à dimensão social, especificamente voltada às crianças e aos adolescentes presentes nos abrigos brasileiros. Expõe-se a importância paradigmática de tais princípios no cenário mundial, as quais pautaram a criação da Agenda 2030, compromisso que inclui o enfrentamento de problemas iminentes ao pleno desenvolvimento dos infantes. Defende-se que ante a dimensão social dos princípios da sustentabilidade o Estado deve implementar imediatamente ações afirmativas para propiciar o efetivo direito ao desenvolvimento pleno.</p> Regina Célia Ferrari Longuini Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/32 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000 A SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE O HOMEM E A NATUREZA COMO DESAFIO ÉTICO NO ENFRENTAMENTO DA CRISE ECOLÓGICA GLOBAL https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/44 <p>O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a distinção ontológica entre o homem e a natureza presente na história do pensamento humano teve um papel determinante na eclosão da crise ecológica que atualmente ameaça o equilíbrio ambiental do nosso planeta. Após revisão histórica e conceitual das origens dessa distinção, especialmente nas tradições filosóficas e teológicas, apresentaremos os problemas que delas decorrem e tentaremos esboçar os contornos de novos princípios éticos possivelmente capazes de orientar o agir humano na direção de uma relação sustentável com o meio ambiente.</p> Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Josemar Sidinei Soares Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/44 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA 4.0: NOVAS TECNOLOGIAS, ANTIGAS DESIGUALDADES. https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/42 <p>O uso da inteligência artificial já é uma realidade no Poder Judiciário. As ferramentas tecnológicas promoveram uma profunda alteração no modo como a justiça se relaciona com a sociedade,principalmente a partir dos desafios impostos pela pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Entretanto, essas novas tecnologias e a utilização da inteligência artificial podem resultar em enviesamento, seja pela exclusão digital, que escancara a estreita relação entre desigualdade digital e social no nosso país, seja pela emulação de desvios e preconceitos próprios do comportamento humano, que, se não forem acompanhados de mecanismos de inclusão digital, curadoria de dataset, governança e accountabillity necessários, terminam por reproduzir desigualdades e não garantir o acesso à justiça. Ante tal problemática, o presente ensaio tem como método de abordagem o crítico, hipotético-dedutivo, e utiliza bibliografia especializada sobre o tema, a fim de analisar os impactos do programa justiça 4.0, que combina de forma colaborativa novas tecnologias e inteligência artificial no funcionamento da justiça, à luz dos princípios constitucionais da igualdade publicidade e acesso à justiça.</p> Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva Copyright (c) 2022 Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/42 Thu, 05 May 2022 00:00:00 +0000