Seminário promovido pelo Órgão de Ensino trouxe ao debate o caráter prático dos temas e apresentação casos de sucesso.
Os desafios da socioeducação no Brasil e no Acre, a aprendizagem profissional aliada à internação e a gestão de vagas nas unidades receptoras dos socioeducandos. Essas foram janelas descortinadas pela Escola do Poder Judiciário (Esjud) durante seminário sobre o tema.
Para tanto, o Órgão de Ensino trouxe ao debate o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as juízas de Direito Lúcia Glioche (TJRJ) e Lavínia Tupy (TJDFT) e o magistrado Rafael Cardozo (TJPE). Os profissionais explicitaram o caráter prático das matérias, bem como apresentaram casos de sucesso, que podem inspirar as instituições acreanas.
“A Escola deve fomentar o diálogo de saberes, a troca de experiências e a produção do conhecimento, transformando-os em uma práxis voltada ao aperfeiçoamento do nosso fazer, agir e realizar, enquanto agentes públicos em sintonia com as transformações da sociedade”, explicou a desembargadora Regina Ferrari, diretora da Esjud.
O HC nº 143.988
No primeiro dia do seminário, o ministro do STJ, Sérgio Kukina, abordou “Os desafios da implantação das diretrizes dispostas no Habeas Corpus (HC) nº 143.988”. O magistrado explicou a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual decidiu conceder HC coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor de adolescentes privados de liberdade em uma unidade socioeducativa na cidade de Linhares (ES). Dessa forma, o Supremo impediu a superlotação de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no País (veja matéria aqui).
Medidas socioeducativas
A segunda palestra do primeiro dia teve como tema “Os desafios de executar as medidas socioeducativas em tempo de Pandemia”, conduzida pela juíza de Direito Lúcia Glioche (TJRJ). Ao apresentar o quadro situacional do Estado, a magistrada apontou que a problemática é sistêmica, não podendo ser enfrentada por uma única instituição. Também versou a respeito da superlotação das unidades de internação, prestação de serviços à comunidade, medidas de acolhimento e liberdade assistida (leia aqui).
Aprendizagem profissional
Já no segundo dia do evento, a juíza de Direito Lavínia Tupy (TJDFT) tratou sobre a “Aprendizagem Profissional nas Unidades de Internação: Desafios e Conquistas”. Ela elencou uma série de desafios a serem contornados, assinalando que a aprendizagem é fundamental à ressocialização dos adolescentes.
A aprendizagem profissional consiste em um contrato de trabalho especial, pelo qual o (a) empregador (a) responsabiliza-se a garantir ao aprendiz um programa com formação técnico-profissional sistemática e, por outro lado, o aprendiz compromete-se a executar com dedicação e esforço as tarefas necessárias a essa formação.
A magistrada considerou que é preciso uma adequada estrutura física das unidades de internação, nas quais deve contar com espaço próprio para o curso e ambiente de trabalho. Segundo a juíza, deve-se investir na sensibilização e no convencimento das empresas a cumprirem a cota de aprendizagem alternativa dentro dos setores e na sensibilização dos agentes socioeducativos quanto à importância dos cursos.
A seleção dos jovens tem de ser pautada no quesito tempo do cumprimento da medida e escolaridade mínima, ao invés de ser pela aptidão e/ou inclinação pessoal do (a) adolescente. Não menos importante, a empregabilidade é indispensável à reintegração dos socioeducandos, bem ainda deve-se estabelecer a liberação da medida pelo limite de idade ou pelo tempo de cumprimento.
A gestão de vagas
O Seminário “Desafios da Socioeducação no Contexto Brasileiro” teve como última palestra “Gestão de Vagas e a experiência Pernambucana”, com o juiz de Direito Rafael Cardozo”. Em princípio, citou o HC nº 143.988 e o Decreto Estadual nº 48.119/2019, o qual regulamenta o funcionamento da Coordenadoria da Central de Vagas da Fundação de Atendimento Socioeducativo (CCV/Funase).
Também fundamentou sua fala com a Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento (veja aqui) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. Há a expectativa de que central dessa natureza seja implementada no Acre.
Para o profissional, os principais desafios são implementar uma política efetiva de gestão de vagas; mudar a cultura do “populismo punitivo”, ou seja, de que quanto mais internar, melhor e, por fim, desenvolver ferramentas e sistematizar critérios mais objetivos para auxiliar o juiz na definição das medidas socioeducativas.
