Atividade que segue até abril está organizada em três pilares: Liberdade de Expressão, Privacidade e Neutralidade da Rede.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveu nessa segunda-feira (21) a abertura do Curso “Direitos Fundamentais no Ciberespaço: Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
O evento foi bastante prestigiado, inclusive com as presenças dos desembargadores Júnior Alberto (vice-diretor do Órgão de Ensino) e Laudivon Nogueira, além de magistradas(os), servidoras(es) do Judiciário Acreano, membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Ao lançar este curso, a Escola coloca em perspectiva um dos temas mais relevantes da atualidade. A atividade lança luzes sobre uma problemática que afeta direta ou indiretamente a todos nós”, disse Júnior Alberto na abertura dos trabalhos.
O desembargador também assinalou a necessidade de aprofundar a discussão, ao lançar uma pergunta ao formador. “E aqui já coloco uma pergunta ao doutor Giordane: como definir os rumos das garantias e liberdades civis na Internet no brasil e a prática do seu modelo de regulação? Precisamos de leis que fortaleçam as bases da educação, da cidadania, da inclusão e do letramento digitais, os quais seriam fundamentais para reduzir a escalada e os nefastos efeitos da desinformação”, concluiu.
O objetivo geral da Esjud é que, ao final do curso (que segue até o dia 11 de abril) os alunos serão capazes de interpretar criticamente os dois principais estatutos normativos que disciplinam o âmbito de proteção de direitos fundamentais (principalmente a dignidade, liberdade de expressão e privacidade) no ciberespaço (Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), visando à maior eficiência nas decisões judiciais.
A aula
A Aula Inaugural foi conduzida pelo juiz de Direito Giordane Dourado, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Em princípio, o magistrado pontuou que, embora a Lei do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) já tenha 14 anos, “poucos conhecem sua essência”. Explicou que nem mesmo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) há uma “unanimidade ou convergência total em relação ao dispositivo legal”.
Segundo o formador, três são os pilares do curso para percepção ou compreensão da problemática: Liberdade de Expressão, Privacidade e Neutralidade da Rede”.
“O que acontece no mundo virtual vai se refletir no mundo físico, às vezes até com danos e consequências maiores e mais graves”, frisou.
Giordane Dourado trouxe ao debate a recente decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram, para que provedores de Internet e outras plataformas suspendessem as atividades da ferramenta. De acordo com o juiz de Direito acreano, não há nenhuma previsão na Lei n° 12.965/14 acerca desse tipo de bloqueio/suspensão por descumprimento de ordem judicial.
Ementa
Marco Civil da Internet. Fundamentos. Princípios. Conceitos normativos. Sistema de Responsabilidades. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Evolução histórica da proteção de dados pessoais. Construção jusfundamental da proteção de dados. Aspectos relevantes da proteção dos direitos fundamentais no ciberespaço na esfera eleitoral.
