Atividade ampliou o conhecimento sobre o tema, para que magistrados(os) decidam com mais segurança e na perspectiva dos Direitos Humanos.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) realizou nestas quarta-feira (13) e quinta-feira (14) o curso “Implantação, atuação e desafios do juiz de garantias e modelo do Estado do Acre: Resolução nº 317, de 2024”. As atividades presenciais ocorreram no Palácio da Justiça, sede cultural da Justiça Estadual. Todavia, o curso continua na Modalidade EaD até o dia 11 de dezembro deste ano.
Diretor do Órgão de Ensino, o desembargador Elcio Mendes deixou uma mensagem de boas-vindas e agradecimento pela consecução da formação, destacando sua relevância para fortalecimento da prática judicial no Estado. Também enalteceu o esforço da equipe da Escola, incluindo a coordenação científica do juiz de Direito Cloves Ferreira, bem ainda a capacidade destacada dos formadores: juízes federais Walter Nunes Júnior e Bruno de Paiva, desembargador federal Fernando Damasceno.
Importância do curso
A agenda foi conduzida pelo juiz federal Walter Nunes Júnior, titular da 2ª. Vara Federal na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, especializada em crime organizado, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
Com amplo domínio sobre a temática, o magistrado sustentou em suas aulas que a regulamentação do sistema de juiz de garantias é indispensável para a consolidação do sistema acusatório. Ao mesmo tempo, segundo ele, deslinda a perspectiva de que os processos sejam apreciados com maior celeridade e, principalmente, sob os princípios de justiça, equidade e dignidade humana.
Corregedor do Presídio Federal em Mossoró/RN, Walter Nunes Júnior apresentou todos os ciclos de processualização da persecução criminal. Refletiu sobre a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e resoluções sobre o assunto, a exemplo da recente nº 317/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a qual instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Asseverou a complexidade do Brasil, em virtude de suas singularidades regionais e dimensões continentais, que desafiam as instituições sobre a forma mais eficiente de se fazer a distribuição das competências entre os juízes.
Por fim, do ponto de vista prático, analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as implicações dos atos decisórios para o ordenamento jurídico brasileiro.
Mais destaques
Fenando Damasceno trouxe uma série de argumentos elucidativos acerca da atuação e dos principais desafios do Juiz das Garantias. O desembargador federal (5ª Região) atua em temas multifacetados, como prova penal, processo penal, erro judiciário, tribunal do júri, valoração da prova e formação de juízes.
O juiz federal (também da 5ª Região) Bruno de Paiva defendeu que essa nova modalidade propiciará uma mudança positiva na dinâmica de atuação na área criminal, sobretudo quando houver uniformidade de procedimentos por parte do Judiciário.
A ação educacional contemplou também as competências do controle da investigação na redução da superlotação carcerária, diante das investigações envolvendo as organizações criminosas, nas audiências de apresentação (custódia) e na realização dos acordos de não persecução penal.
Cronograma
O curso é oferecido em modalidade semipresencial, com carga horária de 20 horas-aula e 50 vagas. As atividades on-line em EAD são distribuídas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de 10 de novembro a 11 de dezembro de 2024. Pelo Google Meet haverá um encontro no dia 18 de novembro, das 14h às 18h (horário do Acre).
Conteúdo Programático
Juiz das garantias conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF;
Atribuições e forma de atuação do Juiz das Garantias na Justiça Estadual do Acre (Resolução nº 317, de 2024);
Organização e competência do Juízo das Garantias no Poder Judiciário do Estado do Acre;
Diretrizes, estratégias e ações para a redução da superlotação carcerária e a atuação do juiz das garantias. Implantação do Juiz das Garantias;
O papel do Juiz das Garantias na Audiência de Apresentação (custódia);
Juiz das Garantias no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP);
Juiz das garantias nas grandes operações envolvendo as organizações criminosas: técnicas especiais de investigação;
Atuação do Juiz das garantias na ação controlada.
