Objetivo foi promover a conciliação e a regularização fiscal em todo o Brasil, com a participação de todas as unidades com competência tributária.
A Justiça Acreana concluiu com sucesso a participação na II Semana Nacional da Regularização Tributária. Mais do que proporcionar a celeridade processual, a conciliação e a regularização fiscal concorrem para a efetivação da cidadania.
Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, o juiz de Direito Anastácio Menezes destacou o duplo papel da iniciativa. “Importante não apenas para conscientizar a população e todos os atores da Justiça acerca da conciliação, mas também para efetivar a regularização de tributos. A campanha envolve o pagamento de débitos municipais e estaduais que, além de estarem com desconto, podem ser parcelados. O objetivo não é apenas diminuir os processos, bem como fazer com que o Estado arrecade os valores que lhe são devidos. Assim, as pessoas podem quitar suas dívidas, seguindo a vida com mais tranquilidade”, explicou.
As audiências foram iniciadas no dia 17 de março, sendo encerrados na última sexta-feira (21). A ação teve a participação direta da Vara de Execução Fiscal da Capital, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O esforço conjunto das instituições propiciou a otimização do trabalho e a maximização do resultado.
A iniciativa
A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, a qual foi instituída por meio da Resolução nº 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é promover a conciliação e a regularização fiscal em todo o país, contando com a participação de todas as unidades com competência tributária.
“Excelentemente executada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A conciliação e demais métodos de resolução de conflito são os meios mais legítimos para a obtenção do resultado social. No caso específico da regularização, permitiu que os contribuintes conseguissem melhores condições para o pagamento do débito tributário, o que também eleva a arrecadação do município, atendendo os interesses de ambas as partes”, ressaltou Fábio Carneiro, procurador da PGM.
Os casos
Os resultados surpreenderam, uma vez que, em quase todos os processos nos quais a parte executada foi intimada, houve acordo imediato. Além dos acordos, a Semana da Regularização Tributária aproximou os cidadãos da Justiça e da Fazenda Pública Municipal, abrindo as portas para novas transações.
Assim, as dezenas de audiências realizadas em apenas cinco dias possibilitaram a resolução de débitos que prejudicavam a vida dos cidadãos. Nos casos em que não houve acordo, as partes executadas comprometeram-se a comparecer à Procuradoria do Município para negociar administrativamente as dívidas.
Dessa forma, os contribuintes obtiveram descontos expressivos, superiores a 40% sobre juros e multas, afora os parcelamentos em até 24 meses. As dívidas estão relacionadas a diversas áreas, principalmente IPTU e ISS.
