Objetivo é a ampliar o debate sobre o tema e a qualificação do trabalho, e contribuir para a reintegração familiar.
Agilizar a tomada de decisões, promover uma escuta qualificada e garantir o devido processo legal. Foi com esse propósito que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveram nessa quinta-feira (27) o “Webinário: Audiências Concentradas (Acs) no Sistema Socioeducativo”. A atividade teve a participação direta da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) da Instituição.
A ação educacional também lançou luzes sobre a busca permanente de se estabelecer a reintegração familiar ou a adequação de outras medidas de proteção, seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Webinário
Titular da Coinj, a desembargadora Regina Ferrari não pôde participar de toda a atividade, devido a um compromisso de trabalho simultâneo. Mas fez questão de estar na abertura para dar as boas-vindas e desejar êxito na consecução da agenda que, segundo ela, “tem de ser abraçada por todos(as), para que maiores passos sejam dados na direção de uma justiça mais humana e inclusiva”.
Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, a juíza de Direito Isabelle Sacramento assinalou o objetivo da atividade. “Fortalecer a atuação judicial na execução das medidas socioeducativas e promover o diálogo qualificado entre o Poder Judiciário e o Sistema de Garantias e de Proteção às crianças”, disse.
Representando no ato a Coinj, a magistrada frisou que a agenda “é um instrumento efetivo de supervisão judicial, pois materializa princípios constitucionais e diretrizes nacionais para proteção integral de adolescentes em cumprimento das medidas”.
Em seguida, a juíza de Direito Caroline Lagos apresentou o “Relatório de Implementação e Acompanhamento – 2024”. A magistrada explicitou fluxos de trabalho, os dois cliclos de Acs realizados na Capital e no interior do Estado, números obtidos, oportunidades, desafios, etc.
Ela apontou que os resultados foram “significativos”, sobretudo por terem sido alcançados “em curto lapso temporal”. “Evidencia o engajamento da magistratura local e das equipes do Poder Judiciário do Acre na qualificação da ‘porta de saída’”, completou.
Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, a magistrada ressaltou que a continuidade desse compromisso, com base em evidências e no monitoramento permanente, “permitirá progredir na construção de respostas socioeducativas mais céleres, qualificadas, intersetoriais e centradas nos/as adolescentes e suas famílias”.
O evento também teve a participação de magistrados(as) e servidores(as), de Hélio Cury, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos dois facilitadores (veja abaixo) e do desembargador Ruy Muggiati (TJPR), que é coordenador-adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
O magistrado de 2º Grau destacou a importância da escuta dos(as) adoslescentes, inclusive com o uso da tecnologia, pois “devem ser protagonistas de todos os processos e procedimentos que lhes são relacionados”. Também citou a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU – incorporada pelo ECA e pela Lei 12.594 -, e elogiou a iniciativa acreana.
“Demonstração do engajamento do TJAC, reconhecendo adolescentes como sujeitos de Direito. A Portaria nº 525/2024, por exemplo, regulamentou as audiências em cinco comarcas que são sede de unidades socioeducativas, sejam restritivas ou privativas de liberdade, o que é um avanço”, afirmou.
Ainda de acordo com Ruy Muggiati, não se pode perder de vista os princípios da brevidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Os facilitadores
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), José Dantas de Paiva falou sobre “As audiências concentradas (Política Judiciária)”.
O magistrado mostrou exemplos concretos implementados naquele Estado, e o Clico Preparatório da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, desde a definição do cronograma anual e sua publicidade, até o acompanhamento das audiências e o encaminhamento de relatórios.
Ao final de sua fala, o supervisor da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) citou desafios como a construção conjunta das propostas, presença na sala de audiências, roteiro de orientações aos participantes e contato constante com a família e a Rede de Proteção”.
Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Thielly de Alencar Pitthan falou acerca das experiências locais, que podem e têm sido replicadas por outros estados do Brasil. Refletiu sobre necessidade de maior qualificação do debate sobre o papel do Poder Judiciário na condução das ACs e na centralidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), razão pela qual é fundamental a colaboração de outras instituições.
Sobre as audiências concentradas em Ponta Porã, a magistrada elencou como características a preservação do núcleo essencial do ato (individualizado); direitos assegurados, petição direta; reavaliação periódica e participação da família (presencial ou por vídeo).
Ainda segundo Thielly Pitthan, é “indispensável” o trabalho em rede e a compreensão de que a “audiência concentrada não pode ser um ato meramente burocrático”.