Congresso defendeu uniformização das informações e negociações equilibradas entre credores e devedores.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou em Brasília-DF do Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O encontro que reuniu magistrados(as), especialistas e representantes de diversas instituições jurídicas do País, discutiu nesta 3ª edição a temática “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”.
O TJAC foi representado pelo desembargador Luís Camolez, diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), que destacou a proposta do evento. “Conferir uma maior segurança, eficiência e equilíbrio nas relações econômicas, por meio da uniformização de interpretações jurídicas”, disse.
O magistrado integrou a comissão nº 2, relativa à “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, assinalando preocupação com os efeitos econômicos e sociais das dívidas, que muitas vezes ultrapassam as fronteiras do processo judicial.
O que é
Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a agenda se consolidou como mecanismo fundamental para o desenvolvimento e o aprimoramento do direito da insolvência no Brasil. A insolvência acontece quando as dívidas superam ganhos – seja para pessoa jurídica, coletivos ou sociedade anônima -, de modo que não se consegue arcar com os compromissos financeiros.
Como foi
O evento debateu nos dias 17 e 18 deste mês de novembro um total de 57 orientações, admitidas por meio de análise nas cinco comissões temáticas (veja abaixo), cada qual presidida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse montante, houve aprovação de 17 novos enunciados, os quais podem ser utilizados pela magistratura para unificando o entendimento sobre essas questões. Desse modo, servirão como um guia relevante à atuação dos operadores do Direito de todos os estados da Federação.
A atividade teve a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques; e do ministro STJ e presidente em exercício do Fonaref, Moura Ribeiro.
Ao longo do congresso, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), houve o lançamento do livro “Fresh Start: rompendo o estigma da falência empresarial”, da juíza auxiliar da Corregedoria, Clarissa Tauk. A obra explica o funcionamento do sistema de falência com base nos princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica.
Cinco comissões
As discussões foram organizadas em cinco comissões temáticas: “Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais”, “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, “Falência e Capitalismo Humanista, Direito do Trabalho” e “Insolvência: Interseções e Conflitos e Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência”.
Fonaref
Instituído em 2022 pelo CNJ, o Fonaref reúne magistradas, magistrados, advogadas, advogados, membros do Ministério Público, da academia e especialistas, com o objetivo de propor medidas de aprimoramento da gestão de processos de recuperação e falência. Criado inicialmente como grupo de trabalho, o fórum evoluiu para um espaço permanente de diálogo técnico, com foco na preservação da função social das empresas, sem perder de vista a segurança jurídica, e mantendo a função social das empresas para o fortalecimento do ambiente de negócios.
(Com fotos da Assessoria de Imprensa do CNJ)