A proposta da foi a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e participação social na execução penal.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveram nesta quarta-feira (3) a formação “Conselhos da Comunidade e o Sistema de Justiça”.
Realizada exclusivamente em modalidade on-line pelo Google Meet, a agenda aconteceu de manhã e à tarde, alcançando profissionais de diversas comarcas do Estado. A programação teve participação direta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
Objetivo
O objetivo foi capacitar os(as) participantes para a implementação efetiva da Política Judiciária de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, conforme estabelecido pela Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Abertura
Diretor da Esjud, o desembargador Luís Camolez representou no ato a Administração do TJAC. “Acolhimento e direitos humanos são palavras que transformamos em ações concretas no dia a dia do Poder Judiciário Acreano. A proposta é integrar áreas como justiça, educação, trabalho, saúde e assistência social, a fim de atender as pessoas privadas de liberdade. Por isso, o Tribunal e esta Escola assumem o papel de contribuir para a garantia da efetividade dessa iniciativa do CNJ, assegurando os direitos fundamentais no campo prisional”, declarou, ao dar as boas-vindas.
O juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do GMF, agradeceu à Esjud por “transformar matéria tão relevante em uma ação educacional”. O magistrado frisou que a sociedade pode e deve colaborar com a temática e considerou o evento uma jornada de “muito conhecimento e aprendizagem”.
Conferências
A primeira conferência foi “Análise histórica da participação social na execução penal e do marco legal da Resolução CNJ nº 488/2023″, cuja facilitadora foi Tatiana de Moura.
A coordenadora-geral do Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD) destacou os princípios que devem nortear os Conselhos, como “respeito aos Direitos Humanos e à diversidade e diferenças”, “atuação em Rede, voltada para o desencarceramento”, “participação social” e “democracia”.
A facilitadora também explicitou o teor da Resolução nº 488/2023/CNJ, reforçando o papel do Conselho da Comunidade como agente ativo articulador e mobilizador de direitos. “É preciso reduzir a vulnerabilidade da população carcerária, com o intuito de estimular a integração social das pessoas egressas”, concluiu.
Em seguida, o segundo painel trouxe o tema “Estrutura, Composição e Funcionamento dos Conselhos (Discussão sobre formas de instituição, composição, atribuições e experiências práticas dos Conselhos no Acre e em outros estados)”. Nesse caso, os conferencistas foram Bárbara Nardi e Leonardo Lani.
Coordenadora do GMF do TJMG, a magistrada falou sobre a estrutura, a composição e o funcionamento dos Conselhos. Segundo ela, das 298 comarcas do Estado, um total de 150 já possuem Conselho de Comunidade.
A juíza de Direito Bárbara Nardi apresentou o contexto da Comarca de Ribeirão das Neves, cujo sistema penitenciário de grande porte com mais de oito mil pessoas encarceradas. A experiência nesse setor exigiu um trabalho complexo com reuniões periódicas, presença regular na unidade prisional, relatórios de inspeção e obtenção de recursos para consolidação dos projetos de reintegração social.
Leonardo Lani ressaltou os objetivos da Resolução 488/2023, dentre os quais “estruturar a política judiciária”, “garantir autonomia, “transparência e continuidade”, “diretrizes de funcionamento e formação” e “ampliar controle social e direitos humanos”.
O professor de Direito da Ufac mencionou a falta de estrutura, desigualdades regionais e a baixa integração institucional, como algumas das principais dificuldades para se concretizar a implementação e a plena atuação dos Conselhos no Brasil.
A programação seguiu à tarde, com outros debates relevantes (veja abaixo no card).
(Texto e imagens: Marcos Alexandre/Assessoria da Esjud)