Edital N. 13/2018

Torna pública a abertura de inscrições para o Curso Ponderação e Proporcionalidade – Colisão de Princípios e Intervenções Estatais nos Direitos Fundamentais, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, assessores e assistentes da Comarca de Rio Branco conforme item 1.5 deste edital”