“A Justiça não é só um sistema de normas e procedimentos, ela é, sobretudo, uma expressão concreta de humanidade”, afirmou o presidente do TJAC sobre a aplicação prática dos direitos
O II Encontro Pop Rua Jud do Acre tornou-se um local permanente para que as instituições e a sociedade discutam soluções, fluxos e aprimoramentos para a melhoria da oferta de serviços e atendimentos para as pessoas em situação de rua, bem como a reconstrução de um futuro emancipatório. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi), nesta quinta e sexta-feira, dias 16 e 17 de outubro.
Em todo o país, há cerca de 345.542 pessoas de situação de rua registradas no CadÚnico. Esses são os dados deste ano, de acordo com o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais. Mesmo se tratando de 0,1% da população nacional, esse número se refere somente aos que são identificados e ainda conseguem acessar um programa social. Há outros tantos, que sequer documentos possuem e não participam dessa estatística, o que pode ser notado pelo crescimento da população em situação de rua – a complexidade do cenário atual foi o ponto de partida do diálogo.
A juíza Isabelle Sacramento estava representando a presidência do TRE/AC e deu boas vindas ao público, que foi acolhido no auditório da instituição. “O TRE/AC está ciente dessa necessidade de atuação junto às pessoas que enfrentam vulnerabilidades e hoje recebi a notícia que estamos com 100% de conformidade às políticas públicas envolvendo as pessoas em situação de rua”, enfatizou.
Em seguida, o diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário (Esjud), desembargador Junior Alberto, enalteceu o compromisso educacional do encontro ao recitar uma frase célebre do ex-presidente sul-africano Nelson Mandela: “a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Munido desse senso de propósito, afirmou que a Esjud é parceira da atividade, porque atua como ponte para que a justiça não seja um direito abstrato, mas que alcance quem necessita.
O pronunciamento do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, encerrou a solenidade de abertura destacando a missão do Poder Judiciário em ser cada vez mais humano, acessível e libertador. “A Justiça não é só um sistema de normas e procedimentos, ela é, sobretudo, uma expressão concreta de humanidade. A dignidade humana não pode depender de endereços ou de uma vestimenta. O mais vulnerável é o principal destinatário do nosso trabalho”, ponderou.
O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal do TJAC no Youtube, por isso é possível reassistir ou acompanhar os debates previstos na programação: veja aqui.
Desafios e oportunidades para a construção de uma sociedade mais justa
O conselheiro Pablo Coutinho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu a palestra inaugural, e na oportunidade enumerou obstáculos ao acesso de políticas públicas, deu voz ao sentimento de urgência das pessoas que vivem em miserabilidade e apresentou a Resolução 425/2021 do CNJ a partir de quatro fundamentos: Princípios e Diretrizes; Gestão e Governança da Política; Medidas Administrativas e Processuais; e Medidas de Cidadania.
Já a juíza Luciana Ortiz falou como o trabalho em rede ainda é uma solução inovadora em prol da justiça social. Outro momento marcante, foi quando a magistrada teceu reflexões a partir de um exemplo real, ocorrido em sua atuação jurisdicional, que integra o contexto do surgimento da Resolução 425: “havia um processo que estava para ser extinto pela terceira vez, em razão da ausência de comprovante de endereço e aquilo chamou minha atenção. Isso me mostrou como muitas pessoas ficam desassistidas em meio as burocracias administrativas. Quando entrei em contato com as equipes, ficaram felizes por não ter ocorrido a extinção, pois se tratava de uma mulher idosa, que dormia em diferentes abrigos e quando não era encontrada, o processo entrava no fluxo de exclusão”.
A partir do Manual Orientativo, Ortiz concluiu sua exposição concatenando a importância da empatia, com gestão de dados e fluxos permanentes. Por fim, o cronograma matutino se encerrou com mais duas mesas temáticas: Boas Práticas de Atendimento à População em Situação de Rua; e, Moradia Adequada e Empregabilidade.
O encerramento do primeiro dia foi composto pela palestra do juiz Giordane Dourado sobre o tema “Desafios da Justiça Criminal” e do defensor público Renan Oliveira sobre “Mutirões e acesso aos direitos”. Na sexta-feira, 17, além das palestras previstas, haverá mutirão de atendimentos no centro da capital acreana, no Colégio Estadual Barão de Rio Branco.