Evento discute caminhos para garantir direitos fundamentais as pessoas em situação de rua, além de abordar os avanços, desafios e boas práticas da Justiça Restaurativa no Brasil
Terminou na tarde desta quinta-feira, 16, o primeiro dia do 2º Encontro Pop Rua Jud do Acre, promovido pelo Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud). O evento debate caminhos para garantir direitos e inclusão de pessoas em situação de rua, bem como os avanços, desafios e boas práticas da Justiça Restaurativa no Brasil, com destaque para as ações desenvolvidas no Acre.
O encontro conta com dezenas de participantes, entre desembargadores, magistrados federais e estaduais, docentes e profissionais do Direito, todos com ampla experiência na política judiciária voltada à população em situação de rua. A programação inclui palestras, mesas-redondas e debates interativos, proporcionando espaço para trocas de experiências e fortalecimento da rede de apoio a essas pessoas.
Programação
Pela manhã, houve a aula magna “Justiça Emancipatória e liberdades substantivas: Desafios e Oportunidades para a Construção de uma Sociedade mais Justa”, do coordenador da Política Pop Rua Jud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Pablo Coutinho.
Depois, ocorreu a palestra “Manual Orientativo: formas de atuação do Poder Judiciário na perspectiva da atuação em rede”, ministrada pela secretária executiva do Comitê Nacional Pop Rua Jud do CNJ, juíza federal Luciana Ortiz, além de mesas-redondas sobre atendimento, moradia e empregabilidade à população em situação de rua.
No período da tarde, o painel “Desafios da Justiça Criminal: a Pena de Multa” contou com a exposição do coordenador do Commi do TJAC, juiz Giordane Dourado. Ele abordou o artigo 29 da Resolução n.º 425/2021 do CNJ, que prevê a extinção da pena de multa para pessoas em situação de rua, e discutiu formas de conciliar essa nova concepção com o Código Penal.
Em seguida, ocorreu a palestra “Mutirões e Acesso a Direitos”, ministrada pelo defensor público Renan Mayor, que expôs sobre a importância da concessão de cidadania e do atendimento humanizado como instrumentos para garantir os direitos fundamentais dessa população. “A gente [do Sistema de Justiça] tem que olhar a realidade, não pode, dos nossos gabinetes, ficarmos dando decisões que não vão ser exequíveis para essas pessoas”, afirmou.
Encerrando o primeiro dia, o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Douglas Martins, apresentou a palestra “Pessoas em Situação de Rua e o Sistema de Justiça Criminal: Cultura Punitiva e Transformação Social”, na qual abordou as dificuldades e complexidades que envolvem a jurisdição criminal à luz da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
A programação segue nesta sexta-feira, 17, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), localizado na Alameda Ministro Miguel Ferrante, n. º 224, bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. Paralelamente, será realizado o 2º Mutirão Pop Rua Jud, das 9h às 17h, no Colégio Estadual Barão de Rio Branco (Cerb), com a expedição de documentos básicos e serviços de saúde.