Evento tem como o objetivo debater as principais mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.113/2020.
A Escola do Poder Judiciário (Esjud) é parceira na realização de palestra sobre o Novo Fundeb, que ocorrerá no dia 23 de agosto, às 15h (horário do Acre).
As inscrições estão abertas, basta acessar o link http://sistemas.tce.ac.gov.br/escola/paginas/publico/principal.xhtml.
A atividade é uma promoção do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), por meio da Escola de Contas Conselheiro Alcides Dutra de Lima, em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Esjud e com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
O evento tem como o objetivo debater as principais mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb e também a Emenda Constitucional nº 108/2020, a qual promoveu a inserção constitucional do Fundeb como permanente.
A emenda da Palestra prevê apresentação e debates acerca de aspectos relevantes da nova regulamentação do Fundeb, abordando assuntos como: composição financeira do Fundo; transferência, gestão e utilização dos recursos; metodologia de financiamento, entre outros.
A palestra será ministrada pelo Professor Dr. Sérgio Roberto (Ufac), na Plataforma Zoom e é destinada a juízes, procuradores, promotores e servidores do Poder Judiciário e do MPAC.
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 20
