Iniciativa vai proporcionar maior visibilidade à produção acadêmica feminina na área do Direito.

Diretora da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), a desembargadora Regina Ferrari participou da solenidade de assinatura da Carta de Intenção, com o intuito de consolidar e ampliar o desenvolvimento das ações do Repositório de Mulheres Juristas no Acre. A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, e representantes de instituições parceiras, assinaram o documento.

A cerimônia integrou a programação do Curso de Formação Inicial dos Magistrados, destinado aos novos juízes de Direito substitutos, empossados no dia 8 de dezembro. Também faz parte das atividades dos 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

A iniciativa também vai proporcionar maior visibilidade à produção acadêmica feminina na área do Direito, conforme prevê a Resolução nº 418/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Carta também tem o objetivo de fomentar a participação ativa das mulheres nos ambientes de tomada de decisões, fortalecendo, dessa forma, valores e princípios relacionados à equidade de gênero.

As falas

Também prestigiaram o evento o vice-presidente, desembargador Roberto Barros, a decana da Corte de Justiça Acreana, desembargadora Eva Evangelista, o desembargador Laudivon Nogueira, o desembargador Junior Alberto, além de magistrados da Capital e do interior do Estado e servidores do Poder Judiciário.

A desembargadora Waldirene Cordeiro fez uma contextualização do tema. e ressaltou que a proposta foi apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, levado a um grupo de trabalho formado no CNJ, para promover um diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de participação feminina na Justiça. De acordo com dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não há nenhuma mulher entre os 15 maiores autores jurídicos mais citados. “Temos então o compromisso assumido pelo Brasil em relação a Agenda 2030, da ONU. No Acre, nossa realidade é que de 11 desembargadores, temos quatro mulheres. Entre os magistrados, hoje com o incremento de 7 colegas, aumentaremos nosso percentual para 46% de magistradas”, emendou.

“O repositório é uma fonte de consulta e instrumento da nossa participação, a propiciar que as juristas do nosso Acre sejam citadas em peças processuais, como referência bibliográficas. Citemos as mulheres, porque não é só empoderar, mas porque as mulheres escrevem bem, tem ideias boas e temos que valorizar o nosso gênero”, concluiu.

A medida não é novidade no Poder Judiciário Acreano. Em fevereiro deste ano, a Esjud divulgou Edital n. 01/2022, para cadastramento, por meio do link, do Repositório on-line de Mulheres Juristas. Para acessar clique aqui.

Regina Ferrari reforçou a vanguarda do TJAC frente a ação de incentivo à participação institucional feminina no Poder Judiciário. “A Esjud tornou público edital com o objetivo de captar trabalhos de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito que tenham interesse de participar de eventos e ações institucionais para a promoção de suas citações bibliográficas”, disse a diretora.

O presidente da OAB/AC, Rodrigo Cordeiro, trouxe um dado preocupante, contudo elogiou o evento e reforçou que “toda ação afirmativa no sentido de empoderar mulheres é extremamente válida. No quesito jurídico, dos quinze autores mais lidos do Brasil não há nenhuma mulher. Isso é estarrecedor. Que razão pra isso se não o machismo estrutural, algo que está incutido culturalmente dentro de cada um de nós. Portanto, iniciativas como essa do TJ, de empoderar as mulheres por meio desse repositório, contam com o total apoio da OAB/AC”, completou.   

O Termo de Compromisso foi firmado também pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Ministério Público Federal/AC, Justiça Federal/AC, Defensoria Pública da União/Acre, Ordem dos Advogados Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Instituto Federal do Acre (IFAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ministério Público do Trabalho Rondônia/Acre, Tribunal de Contas da União (TCU) e Procuradoria Geral do Município de Rio Branco.

Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud

Conforme o Edital n. 01/2022 e em conformidade com a Resolução CNJ nº 418/2021, o Repositório on-line de Mulheres Juristas foi criado e está no ar. A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) disponibilizou importante ferramenta que contribui à participação institucional feminina.

Basta acessar o menu principal do Portal da Escola www.esjud.tjac.jus.br, botão Mulheres Juristas.

O cadastro

Os cadastros serão realizados por tempo indeterminado, gratuita e exclusivamente na modalidade virtual, através do seguinte www.esjud.tjac.jus.br. Os comprovantes devem ser enviados para o e-mail: esjud@tjac.jus.br, no mesmo período.

Os requisitos

Poderão ter seus cadastros registrados no Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud mulheres, independente da raça, cor ou etnia, ou qualquer condição de deficiência física, que comprovem serem portadoras de Diplomas de curso de Graduação (bacharelado) em Direito, em Mestrado, Doutorado ou PhD em qualquer área jurídica, devidamente registrado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; desde que a conclusão tenha ocorrido em data anterior à publicação do Edital e com comprovada autoria de produção científica, como artigos e obras jurídicas publicadas em sites ou revistas jurídicas.

Poderão também ser aceitos cadastros de mulheres juristas que comprovarem integrar atividades jurídicas em grupos de pesquisas, bancas, ou atividades como palestrante, oradora ou painelista.

O formulário

Ao preencher o formulário, deverão informar: nome completo, e-mail, cargo atual que ocupa, a Universidade ou instituição de ensino superior em que se graduou, link do currículo lattes, a área do direito de produção científica, artigos/obras publicadas, declinar se integrou grupos de pesquisas ou bancas, atividades como palestrante ou painelista e concordar com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Análise

Os cadastros serão analisados pela Direção da Escola, por meio da Gerência de Administração do Ensino (Geade), em conjunto com os documentos comprobatórios enviados para o e-mail esjud@tjac.jus.br, uma vez preenchidos os requisitos constantes do item 3 seus subitens e demais regras do Edital, serão consideradas cadastradas no Repositório on-line de Mulheres Juristas da Esjud.

Serão excluídos os cadastros que não preencham os requisitos constantes do item 3, seus subitens e demais condições deste edital. Os cadastros permanecerão no Repositório on-line de Mulheres Juristas por tempo indeterminado, devendo este ser atualizado anualmente.

Os casos omissos serão dirimidos pela Direção, podendo as dúvidas serem enviadas para o e-mail esjud@tjac.jus.br.

(Com Assessoria de Comunicação do TJAC)