Legislação – TJAC

2018

Descrição Baixar
01 Regimento Interno do TJAC Baixar
02 Lei Complementar nº 221/2010 – “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências Baixar
03 Lei Complementar nº 257/2013 – Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências Baixar
04 Resolução nº 04/2013 – Regulamenta o adicional de especialização instituído pela Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário Baixar
05 Resolução nº 22/2015 – Regulamenta a ajuda de custo por hora-aula no âmbito da Escola do Poder Judiciário Baixar
06 Instrução Normativa nº 03/2011 – “Dispõe sobre a gratificação de capacitação dos servidores do Poder Judiciário Baixar