Ambas iniciativas integram o plano Plena Justa e atendem às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 do Supremo Tribunal Federal (STF)
A Escola do Poder Judiciário sediou encontro do TJAC e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o lançamento de duas iniciativas: a Central de Regulação de Vagas do sistema prisional do Acre e o programa Emprega Lab. Ambas integram o Plano Pena Justa e foram apresentadas durante a solenidade realizada no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud), nesta segunda-feira, 19, em Rio Branco.
O desembargador Luís Camolez trouxe um violão produzido por reeducandos e inaugurou a pauta do dia com humanidade. No mesmo tom, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), desembargador Francisco Djalma, e o corregedor-Geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, contextualizaram os compromissos assumidos e declararam que depositam esperança nos mecanismos que estão sendo lançados, bem como na construção interinstitucional empreendida a partir do plano Pena Justa.
Em seguida, a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi, enfatizou que fortalecimento da política penal representa o fortalecimento do próprio Estado. “A qualidade da gestão do sistema prisional tem consequências diretas para a segurança pública, para as condições do trabalho dos profissionais que lá atuam e para a efetividade da execução penal.
Por sua vez, o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) Leandro Rocha enfatizou que a implementação da Central de Regulação de Vagas representa um momento histórico: “A Central de Regulação de Vagas serve para que tenhamos uma efetividade melhor, enquanto administração, no que diz respeito ao fornecimento às condições necessárias para a execução da pena.
Também compuseram o dispositivo de honra: o secretário da Casa Civil e procurador do Estado, Cristovam Moura; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, coronel Américo Gaia; o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, Márcio Valter; o deputado estadual Arlenilson Cunha; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheira Dulcineia Benicio.
Em continuidade, para o lançamento do Emprega Lab foi chamado o procurador do Trabalho, Heiler Ivens, que teceu críticas contundentes sobre o encarceramento: “O maior erro do sistema prisional foi acreditar que só com isolamento resolveria a situação da pessoa que está encarcerada. A pessoa descumpriu o pacto social e ali está para pagar sua dívida e ninguém aqui faz discurso contrário a isso. É justiça e todos queremos que se faça justiça no Brasil. Mas, na nossa lei, fala que é preciso devolver essa pessoa de uma forma melhor e isso que foi esquecido por décadas, pois é justamente isso que estamos tentando resolver agora ao discutir esse novo modelo em que o sistema prisional é transformado em um sistema produtivo”.
Um levantamento em 2025, indica que 63,13% (3.433 pessoas) dos reeducandos acreanos exerciam algum tipo de atividade laboral — a maioria voltada à remição de pena (3.341 pessoas) — contudo, apenas oito pessoas desempenhavam trabalho remunerado, com proventos entre 3/4 e um salário mínimo.
Oferecer um trabalho digno e remunerado é um dos caminhos para transformar a realidade do sistema prisional, enfatizou a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos: “Por muito tempo o debate no sistema prisional no Brasil concentrou-se no encarceramento. Quem deve ser preso, por quanto tempo e em quais condições. Até que o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional e determinou que os poderes da República atuem de forma integrada para corrigir esse estado de calamidade. Então, fomos desafiados a inaugurar uma mudança de paradigma. A lógica agora é transformar o tempo de cárcere em um período de capacitação de preparação para o retorno à vida em liberdade e um desses caminhos é o trabalho”.
Plano Pena Justa
Em seguida, o diálogo institucional sobre o Plano Pena Justa foi conduzido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Lanfredi, que destacou que a segurança pública se tornou o tema central do país na atualidade. Mais do que enumerar dados, ele teceu perspectivas para a compreensão de que a lógica do funcionamento das prisões está equivocada, no sentido de que se os direitos não foram respeitados dentro do estabelecimento prisional, quer dizer que esses direitos também não foram respeitados “do lado de fora”.
Um prisma dessa preocupação com a segurança pública está no trabalho do policial penal e de toda comunidade impactada pelo sistema prisional, portanto a dignidade garantida no encarceramento afeta à todos. Outro ponto levantado debateu sobre a saúde: “A taxa de detecção de tuberculose nas prisões brasileiras é de 20 a 30 vezes maior do que em comparação com a população em liberdade. Essa não é uma doença controlável? Então, este é um indício de falha de como a saúde chega ao sistema prisional”.
Sobre a empregabilidade, Lanfredi assinalou que 60% das pessoas em privação de liberdade estão em idade produtiva e com capacidade de trabalho, portanto, do seu ponto de vista, esse montante é base para que as iniciativas lançadas dêem certo. Assim, o arremate desse momento ocorreu, de forma simbólica, com a entrega do Manual para Gestão de Lotação Prisional, o Guia Metodológico da Central de Regulação de Vagas e o Caderno de Orientações do Emprega Lab para as autoridades locais.
Enfrentando o desafio da superpopulação carcerária
A superlotação do sistema prisional compromete as condições de custódia, dificulta o trabalho dos profissionais penitenciários, amplia os riscos da segurança e limita a possibilidade de reintegração social. De acordo com os dados do segundo semestre de 2025, a taxa ocupação do sistema penal do Acre é de 132,28%. Eram 5.438 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 4.111 de pessoas, logo havia um déficit de 1.327 vagas.
Texto:
Júlio César da Silva Gomes | Esjud.
Fonte/Referencia:
Miriane Teles | Comunicação TJAC.
Fotos:
Elisson Magalhães | Secom TJAC.
Keliane Menezes Pereira | Esjud.